O PAPEL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

SÃO CO

Propor e deliberar sobre ações para os planos e programas dos municípios referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência;

Zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pes­soa com deficiência;

Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas pú­blicas relativas à pessoa com deficiência;

Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;

Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a me­lhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

Propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de cam­panhas visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direi­tos da pessoa com deficiência;

Deliberar sobre o plano de ação estadual/municipal anual.

Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

Colaborar com o monitoramento e a implementação da Conven­ção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Faculta­tivo em seu âmbito de atuação;

Eleger seu corpo diretivo;

Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; e Convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES 2025: O SILÊNCIO DOS "INOCENTES"

Chegamos ao final do mês de novembro com com recordes na arrecadação  de impostos pelo governo federal e não vemos posicionamentos firmes das instituições que representam a nível nacional a categoria do magistério sobre o valor do reajuste do PSPN para o ano de 2025.  Qual a causa da falta de posicionamentos  dessas instituições ?

Comissão debate os impacto da reforma tributária no direito de pessoas com deficiência à isenção de IPI para carros

 05/11/2024 - 08:25

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Hoje o limite para  a isenção de IPI nesses casos é de R$ 200 mil

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (5), os impactos da reforma tributária no direito de Pessoas com Deficiência (PCDs) adquirirem carros com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O debate atende a pedido do deputado Rosangela Moro (União-SP) e será realizado às 16 horas, no plenário 13.

A audiência pública será interativa. Confira a lista de convidados e mande suas perguntas.

Valor insuficiente
A deputada explica que hoje a Lei 8.989/95 estabelece R$ 200 mil como limite para PCDs comprarem seus carros com isenção de IPI. Por considerar o valor insuficiente, a parlamentar apresentou o Projeto de Lei 2254/23, que eleva esse valor para R$ 300 mil.

Rosângela Moro alerta que, no entanto, o Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária, prevê a isenção total do IPI somente até R$ 70 mil.

"Além disso, pelo texto atual, 95% das pessoas com deficiência não terão acesso à isenção, pois apenas veículos com adaptação externa serão enquadrados para o benefício", argumenta.

Ela exemplifica que pessoa com membros inferiores do lado direito amputado terão direito à isenção, pois o veículo precisará de adaptação externa. Já o amputado de perna esquerda, que pode usar um veículo com câmbio automático e direção hidráulica/elétrica, perderá a isenção. Pessoas com tetraplegia, por não serem condutores e não precisarem de adaptação do veículo, não terão acesso ao benefício, se o texto não for modificado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova parceira entre escolas públicas e o SUS para ofertar kits de higiene aos alunos

 Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara e depois segue para o Senado

04/11/2024 - 15:53  

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite parcerias entre escolas públicas e o Sistema Único de Saúde (SUS) para a distribuição de kits básicos de higiene pessoal aos alunos regulamente matriculados.

Pela a proposta, o kit será composto por sabonete, escova de dentes, creme dental e fio dental.

O texto prevê ainda que escolas das redes pública e privada poderão aderir a campanhas educativas periódicas voltadas à orientação de alunos do ensino fundamental sobre a importância da higiene pessoal.

O texto aprovado foi um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 885/15, do deputado Mário Heringer (PDT-MG). O novo texto estabelece que a oferta dos kits pelo SUS não é obrigatória, como previa o texto original, mas depende da adesão das escolas.

“Acreditamos que as medidas não devam ser obrigatórias, mas recomendadas, de modo que os estabelecimentos educacionais possam aderir a elas gradualmente”, pontuou a relatora.

Ela acrescentou que o SUS já enfrenta desafios significativos para atender à demanda por serviços de saúde em todo o País. “Sobrecarregar o SUS com novas despesas poderia comprometer sua capacidade de fornecer assistência médica e hospitalar à população.”

Próximas etapas
O texto aprovado tem caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado, o projeto deve ser aprovado por deputados e senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Congresso recebe iluminação e projeção de frases e imagens pelo Dia Nacional de Prevenção ao AVC

 

Projeção de imagens no Congresso Nacional pelo Dia Mundial do Coração

O Congresso recebe iluminação na cor branca e projeção de frases e imagens nesta terça-feira (29) pelo Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) – 29 de outubro. A projeção será realizada das 18 horas às 22 horas. A data foi instituída pela Lei 14.885/24.

A iluminação atende a pedido do deputado  Jorge Solla (PT-BA) e da primeira-secretaria do Senado Federal.

O objetivo das ações em torno da data é estimular a pesquisa e o desenvolvimento científicos para facilitar a identificação de fatores de risco e assegurar a adoção de medidas preventivas, de diagnóstico, terapêuticas e de reabilitação.

Entre os objetivos das campanhas pelo Dia Nacional de Prevenção ao AVC também estão estimular ações educativas, de informação e de conscientização; e promover debates e outras atividades para divulgar as políticas públicas e as ações de cuidado integral.

Da Assessoria de Imprensa – RL

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nunes derrota Boulos e é reeleito prefeito de SP, em vitória de Tarcísio e revés para Lula

 Publicado em 27 de out de 2024

Por Redação do Portal da Capital

O prefeito Ricardo Nunes (MDB), 56, derrotou Guilherme Boulos (PSOL), 42, no segundo turno da eleição para a Prefeitura de São Paulo e se reelegeu neste domingo (27) para um novo mandato de quatro anos.

O resultado projeto pelo Datafolha às 17h55 deste domingo foi confirmado por volta das 18h40 pelo TSE.

Com 89,78% das urnas apuradas, Nunes tinha 59,57% e Boulos, 40,43%.

Clique aqui e veja o resultado final e aqui para ler a íntegra da matéria na Folha.