A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

  É incontestável  que deve se buscar a inclusão  da pessoa com deficiência. Não através apenas de integração, mas da inclusão de fato, removendo os obstáculos e desvantagens que impedem o exercício dos direitos com igualdade material. Para isso é fundamental  a existência e efetivação de políticas públicas para contribuir com a independência e autonomia das pessoas com deficiência, eliminando as barreiras físicas, sociais e atitudinais, além de criar condições para que haja cuidado no caso das deficiências mais severas. No caso das pessoas com deficiência o assistencialismo é um dever  e a vulnerabilidade não deve ser analisada como fraqueza.

VOCÊ SABE O QUE É O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ?

 

fonte: internet

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um espaço de participação democrática que realiza ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.

Os Conselhos Municipais de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência devem ser criados e implementados através de projetos de lei municipais, por proposta do poder executivo ou da sociedade civil organizada, aprovados pelo poder legislativo.

Atribuições e Competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici­ência (CONADE), são competências dos Conselhos Municipais:

1. propor e deliberar sobre ações para os planos e programas dos municípios referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
2. zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pes­soa com deficiência;
3. acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas pú­blicas relativas à pessoa com deficiência;
4. acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;
5. propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a me­lhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
6. propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de cam­panhas visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direi­tos da pessoa com deficiência;
7. deliberar sobre o plano de ação estadual/municipal anual.
8. acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
9. colaborar com o monitoramento e a implementação da Conven­ção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Faculta­tivo em seu âmbito de atuação;
10. Eleger seu corpo diretivo;
11. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; e
12. Convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Estrutura e Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

É através do regimento interno que se define a estrutura de um Conselho, se regula o seu funcionamento e se estabelecem regras para participação dos conselheiros nas Comissões Permanentes, no Plenário e nas representações do Conselho quando demandado.

Como os demais conselhos de direitos, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deve ser constituído por representantes do governo e da sociedade civil, com a garantia de um percentual de 50% de membros para cada setor.

Qual é o Papel dos Conselheiros?

Cabe aos conselheiros atuar na sensibilização da sociedade em geral acerca da defesa dos direitos das pessoas com deficiência, além de:

• Manter-se atualizado em assuntos referentes à área e colaborar no aprofundamento das discussões para auxiliar as decisões do colegiado;
• 
  
• Divulgar as discussões/decisões do Conselho nas instituições que representa e em outros espaços;
• 
  
• Ser assíduo às reuniões e participativo;
• Desenvolver habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental; 
• 
  
• Conhecer o marco legal que rege os serviços, benefícios e programas de atendimento a pessoa com deficiência.

Quais são os Desafios dos CMDPCD?

Os desafios do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, são muitos, alguns foram mencionados nas últimas conferências realizadas em 2015. Vejamos alguns deles:

1. Garantir o monitoramento da execução do programa ESCOLA ACESSÍVEL pelas instâncias do controle social;
2. Garantir a adesão, incentivando estados e municípios a aderirem ao Plano Nacional de Acessibilidade Viver Sem Limite e a participação efetiva dos conselhos de direitos das pessoas com deficiência na discussão e implementação destas políticas, garantida ainda a divulgação do Plano Nacional de Acessibilidade;
3. Criar em Lei, fundo, com destinação de verbas a ser definida pelo Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para a promoção dos direitos da pessoa com deficiência e da acessibilidade, nas três esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal).
4. Instituir, através dos conselhos de direitos, uma política pública de acessibilidade que enfatize as normas de acessibilidade universal principalmente no que diz respeito à informação, comunicação e serviços.
5. Fortalecer a Política Nacional da Pessoa Com Deficiência, através dos seguintes mecanismos:
   1. Exigir a criação de conselhos da pessoa com deficiência a nível estadual e municipal como pré-requisito para acesso a recursos públicos de programa sociais voltados para estes segmentos;
   2. Fomentar e apoiar financeiramente a criação, fortalecimento e implementação de Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como dos Fundos a eles vinculados.
6. Assegurar cofinanciamento federal para implementação do serviço de atendimento em domicilio para pessoa com deficiência previsto no SUAS, no âmbito da proteção social básica, referenciada pela equipe técnica dos CRAS.
7. 
   
8. Fortalecer a capacidade de fiscalização dos conselhos, assim como do Ministério Publico e dos órgãos de controle no acompanhamento do cumprimento dos direitos da pessoa com deficiência.
9. Implantar e implementar ações da política de assistência social na proteção social básica e proteção social especial, garantindo o atendimento às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e risco social nos serviços socioassistenciais existentes, conforme a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, descentralizando os serviços, priorizando as comunidades periféricas, rurais e comunidades tradicionais.

fonte; internet

PCD: "NADA SOBRE NÓS SEM NÓS "

 

Ao me tornar  uma  pessoa  com  deficiência  e passar  a  viver  uma  realidade marcada pela  falta  de  acessibilidade  e  o CAPACITISMO em nossa  sociedade  ,especialmente na  educação,  minha  área  de atuação, passei  a observar pessoas sem deficiência definindo os caminhos das políticas de inclusão social sem considerar a opinião dos sujeitos que vivenciam essa experiências. Logo , passei  a questionar. Será coerente falar em sociedade inclusiva quando as pessoas com deficiência não participam das tomadas de decisões sobre as agendas políticas?

João Azevêdo substitui pasta e cria Secretaria de Atenção à Pessoa com Deficiência

 

O governador João Azevêdo (PSB) publicou no Diário Oficial, uma Medida Provisória que reestrutura a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH) para fortalecer a atenção e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

A principal mudança é a criação da Secretaria Executiva de Atenção à Pessoa com Deficiência, que substitui a Secretaria de Economia Criativa.

A nova pasta será acompanhada pela primeira-dama e contará com gerências voltadas à inclusão de pessoas com deficiência e ações específicas para grupos como aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Também foram criadas gerências operacionais para desenvolver políticas públicas inclusivas, promover o diálogo social e captar recursos

A medida não gera aumento de despesas.

Fonte: Maurílio Júnior

Créditos: Polêmica Paraíba

PROGRAMA MAIS PROFESSORES PARA O BRASIL

  

O QUE É: Programa com ações integradas para promover a valorização e a qualificação do magistério da educação básica e o incentivo à docência no Brasil.

UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria-Executiva, Capes e Inep

LANÇAMENTO: Janeiro de 2025

PARCEIROS: Governo federal com estados, municípios e Distrito Federal.

ADESÃO: Voluntária

O Programa Mais Professores para o Brasil foi construído em reconhecimento ao papel central dos docentes no processo de aprendizagem dos estudantes e no sucesso das políticas educacionais. A iniciativa visa fortalecer a formação docente, incentivar o ingresso de professores no ensino público e valorizar os profissionais do magistério, proporcionando-lhes recursos e oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo. O programa envolve ações em 5 eixos estruturantes:

Seleção para o ingresso na docência: Prova Nacional Docente para subsidiar os estados, o Distrito Federal e os municípios nos processos de seleção e de ingresso no magistério.

Atratividade para as licenciaturas: Bolsa Pé-de-Meia Licenciaturas para fomentar o ingresso, a permanência e a conclusão nos cursos de licenciatura.

Alocação de professores: Bolsa Mais Professores para incentivar a atuação em regiões e áreas de conhecimento com carência de docentes.

Formação docente: Portal que visa fortalecer o desenvolvimento profissional de acordo com o perfil e a necessidade do docente.

Valorização dos professores: Ações de reconhecimento da importância social dos docentes, estabelecidas por meio de parcerias com outros ministérios e órgãos públicos

Fonte: Gov.br

O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO FICOU EM 6, 27%

 O GOVERNO  DO  AMOR