VOCÊ SABE O QUE É O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ?

fonte: internet O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um espaço de participação democrática que realiza ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta. Os Conselhos Municipais de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência devem ser criados e implementados através de projetos de lei municipais, por proposta do poder executivo ou da sociedade civil organizada, aprovados pelo poder legislativo. Atribuições e Competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) , são competências dos Conselhos Municipais: propor e deliberar sobre ações para os planos e programas dos municípios referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com defi...