Judiciário deve assegurar direitos de pessoas com deficiência

25 de abril de 2023 .No Brasil vivem mais de 17 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, conforme apontam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “São pessoas que necessitam de políticas, cuidados e inclusão”, destacou a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Jane Granzoto, ao abrir o 4º painel do Seminário Dignidade Humana, Promoção dos Direitos Humanos e a Proteção às Diversidades e Vulnerabilidades nas Políticas e Programas. O evento ocorreu na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), nos dias 18 e 19 de abril, e foi organizado em parceria com o CNJ. Na ocasião, a conselheira destacou a Resolução n. 343/2020 do CNJ, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. A garantia dos direitos à igualdade, à não discriminação e à acessibilidade está regulamentada na Resolução CNJ ...