PROFESSOR DAMÁSIO FERREIRA

 O Projeto de Lei 2745/24 inclui a disciplina de educação em noções de direito no currículo obrigatório dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas e particulares do Brasil. O objetivo é formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres e preparados para participar ativamente da sociedade. A proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados. “A disciplina ajudará a prevenir conflitos e a resolver futuras disputas de maneira pacífica”, afirma Tavares. “Cidadãos informados estão mais capacitados para buscar soluções legais em vez de recorrer à violência”, acrescenta. Conteúdo programático Conforme o projeto, o conteúdo programático mínimo da disciplina deverá conter: - direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal; - noções de cidadania e participação democrática; - estrutura e funcionamento do sistema judiciário brasileiro; - direitos do consumidor; - direito do trabalho; - direito ambiental; e - princ...

 Hoje é considerada pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo físico, mental, intelectual ou sensorial 22/10/2024 - 09:03   Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto de Lei 3135/24 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para incluir a dificuldade de comunicação como um dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Atualmente, segundo o estatuto, pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que dificulta sua participação plena e igualitária na sociedade. Autor do projeto, o deputado Marangoni (União-SP) argumenta que o texto vigente não considera a dificuldade de comunicação como um dos impedimentos. Segundo ele, o critério atual é restrito e exclui, por exemplo, distúrbios de linguagem que afetam a capacidade de compreensão e de fala. “Essas condições limitam a capacidade de comunicação do indivíduo e impac...

  Instituto Jô Clemente destaca desigualdade salarial na inclusão de profissionais com deficiência  Por  Juliana Reis 20 de outubro de 2024 Um estudo da Organização das Nações Unidas (ONU) revelou dados preocupantes sobre a desigualdade salarial enfrentada por profissionais com deficiência, que ganham em média 12% a menos comparado a profissionais sem deficiência. Em países de renda baixa e média-baixa, essa diferença salarial pode chegar a 26%, como no Brasil, por exemplo. A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) informa que existem cerca de 545 mil pessoas com deficiência inseridas no mercado formal, mas essas pessoas ainda enfrentam desafios significativos, especialmente no que diz respeito à igualdade de gênero e raça. De acordo com o levantamento da SIT, a média salarial de uma mulher com deficiência é de R$ 1.411,77, em comparação a R$ 1.791,42 para mulheres sem deficiência. Para os homens, a média salarial é de R$ 1.637,50, enquanto homens sem deficiência ganham ...

P ublicado: 06 Setembro, 2024 - 16h02 | Última modificação: 06 Setembro, 2024 - 16h10 Escrito por: Editorial CNTE | Editado por: Editorial CNTE Em  (28/08), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE publicou nova estimativa de receitas do FUNDEB para este ano de 2024, atualizando o VAAF-Mínimo inicial, estimado em 29/12/2023, no valor de R$ 5.361,92. Conforme dispõe o art. 16, § 1º da Lei 14.113, que regulamentou o FUNDEB, os custos per capita do Fundo (VAAF-Min e VAAT-Min) devem ser atualizados a cada 4 meses. E o VAAF-Mínimo, estimado em dezembro de cada ano, também serve de referência para a atualização do piso do magistério. Neste sentido, a CNTE reitera que as atualizações do VAAF-Mínimo e a divulgação do FUNDEB consolidado no mês de abril não servem de base para a atualização do piso do magistério. Embora a última Portaria Interministerial não sirva para determinar o percentual de reajuste do piso, ela indica uma prévia parcial em torno 4,59% para 2025 . Isso po...

Por Landim Neto. Dever de Classe   Tra mita no Senado o  Projeto de Lei nº 138/2022 , de autoria do senador Radolfe Rodrigues (PT-AP). Medida altera a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Nacional do Magistério. As alterações propostas pelo parlamentar são muito favoráveis aos profissionais da Educação Básica que têm direito a esse piso nacional, em particular os professores. Pelo menos três vantagens tal PL, se aprovado, traria de imediato aos docentes, em particular do ponto de vista salarial. Eis: 1-   Corrigido pelo que está no projeto original proposto pelo senador, piso nacional em 2024 seria R$ 4.742,80, contra os R$ 4.580,57 em vigor. O ganho imediato seria de R$ 162,23. Ou seja, mais dinheiro incidindo no contracheque dos    educadores , a depender do Plano de Carreira de cada um.  2-    O PL mantém as correções pelo custo aluno e determina que os reajustes anuais nunca poderão ser inferiores ao Índice Nacional de Pr...

 Redação MDB setembro 11, 2024 Por Assis Filho* Nestas eleições de 2024, o MDB registrou 44.056 candidaturas em todo o Brasil, posicionando-se como o partido com o maior número de concorrentes ao pleito municipal no país. Nas eleições municipais de 2020, o MDB já havia se destacado como o partido que mais elegeu mulheres e negros. Com um compromisso histórico com a inclusão política de movimentos identitários, há mais de meio século o MDB valoriza a participação social, refletindo sua liderança na promoção da diversidade nas urnas. Este artigo discute como as eleições de 2024 representam uma oportunidade para a militância se engajar na campanha eleitoral, buscando mandatos que reafirmem e empoderem pautas identitárias nos espaços de poder, como as Câmaras de Vereadores e o Executivo. A candidatura de mulheres pelo MDB é expressiva, correspondendo a 33,44% do total de candidaturas do partido, com 29.322 mulheres concorrendo. Este número reforça o compromisso do MDB com a inclusão fe...