quinta-feira, 24 de outubro de 2024

Projeto inclui noções de direito no currículo da educação básica




 O Projeto de Lei 2745/24 inclui a disciplina de educação em noções de direito no currículo obrigatório dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas e particulares do Brasil. O objetivo é formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres e preparados para participar ativamente da sociedade.


A proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados.


“A disciplina ajudará a prevenir conflitos e a resolver futuras disputas de maneira pacífica”, afirma Tavares. “Cidadãos informados estão mais capacitados para buscar soluções legais em vez de recorrer à violência”, acrescenta.


Conteúdo programático

Conforme o projeto, o conteúdo programático mínimo da disciplina deverá conter:


- direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal;


- noções de cidadania e participação democrática;


- estrutura e funcionamento do sistema judiciário brasileiro;


- direitos do consumidor;


- direito do trabalho;


- direito ambiental; e


- princípios de ética e moral.


Caberá ao Ministério da Educação desenvolver programas de capacitação continuada para professores. O governo federal poderá ainda incentivar parcerias com instituições de ensino superior, órgãos do Poder Judiciário e organizações não governamentais para apoiar a implementação e o desenvolvimento da educação em noções de direito nas escolas.


LDB

O projeto de Marcos Tavares não altera nenhuma legislação existente. Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que os conteúdos curriculares da educação básica observarão, entre suas diretrizes, a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.


Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.


Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Marcelo Oliveira


Fonte: Agência Câmara de Notícias

quarta-feira, 23 de outubro de 2024

Projeto classifica dificuldade de comunicação como deficiência

 Hoje é considerada pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo físico, mental, intelectual ou sensorial

22/10/2024 - 09:03  

Fonte: Agência Câmara de Notícias




Projeto de Lei 3135/24 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para incluir a dificuldade de comunicação como um dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Atualmente, segundo o estatuto, pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que dificulta sua participação plena e igualitária na sociedade.

Autor do projeto, o deputado Marangoni (União-SP) argumenta que o texto vigente não considera a dificuldade de comunicação como um dos impedimentos. Segundo ele, o critério atual é restrito e exclui, por exemplo, distúrbios de linguagem que afetam a capacidade de compreensão e de fala.

“Essas condições limitam a capacidade de comunicação do indivíduo e impactam significativamente em sua socialização e reintegração ao ambiente de trabalho. Muitos pacientes encontram dificuldade para retornar à vida laboral, especialmente ocupações que exigem comunicação verbal eficaz”, diz Marangoni.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto depende de aprovação na Câmara e no Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Instituto Jô Clemente destaca desigualdade salarial na inclusão de profissionais com deficiência

 

Instituto Jô Clemente destaca desigualdade salarial na inclusão de profissionais com deficiência 

Um estudo da Organização das Nações Unidas (ONU) revelou dados preocupantes sobre a desigualdade salarial enfrentada por profissionais com deficiência, que ganham em média 12% a menos comparado a profissionais sem deficiência. Em países de renda baixa e média-baixa, essa diferença salarial pode chegar a 26%, como no Brasil, por exemplo.


A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) informa que existem cerca de 545 mil pessoas com deficiência inseridas no mercado formal, mas essas pessoas ainda enfrentam desafios significativos, especialmente no que diz respeito à igualdade de gênero e raça. De acordo com o levantamento da SIT, a média salarial de uma mulher com deficiência é de R$ 1.411,77, em comparação a R$ 1.791,42 para mulheres sem deficiência. Para os homens, a média salarial é de R$ 1.637,50, enquanto homens sem deficiência ganham em média R$ 1.904,49.


“Essa desigualdade salarial é um reflexo de uma realidade que ainda precisa ser transformada. A inclusão profissional é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e com oportunidade para todas as pessoas. Cada pessoa tem habilidades e talentos que podem ser valiosos para as empresas, e é fundamental que as organizações reconheçam e integrem esses talentos”, afirma Flávio Gonzalez, coordenador de Inclusão Social do Instituto Jô Clemente (IJC). 



Nesse cenário, o Instituto Jô Clemente (IJC) oferece às pessoas com deficiência as ferramentas necessárias para se destacarem no mercado de trabalho. Com base na metodologia reconhecida internacionalmente, Emprego Apoiado, o IJC realiza o mapeamento de perfil profissional, auxilia na busca de um emprego que combine com a vocação da pessoa com deficiência e faz o acompanhamento pós-contratação por 12 meses, promovendo o desenvolvimento de habilidades que possibilitem avanços em suas carreiras.

“Ao longo desses 11 anos já incluímos mais de 5 mil pessoas com deficiência, por meio da metodologia do Emprego Apoiado, que usa a lógica de ‘incluir para qualificar’, em vez de ‘qualificar para incluir’. Isso permite criar mais oportunidades às pessoas com Deficiência Intelectual e Autismo”, explica Gonzalez.

Em 2023, foram realizadas 531 inclusões, com uma taxa de retenção nas empresas de 92%. Além disso, por meio de parceria com as empresas, o IJC destaca a importância da diversidade e da inclusão nas equipes. 

“Trabalhar com as empresas é fundamental para criar um ambiente que não apenas contrate, mas que também inclua e valorize as contribuições de todos os colaboradores”, complementa Gonzalez.

A luta contra a disparidade salarial e pela inclusão das pessoas com deficiência é uma jornada que demanda o empenho de toda a sociedade. Promover a diversidade enriquece os ambientes de trabalho, criando uma cultura mais inovadora e colaborativa. 

“Acreditamos que as políticas de salário-mínimo podem desempenhar um papel essencial na redução da disparidade salarial, garantindo que todos os trabalhadores tenham acesso a remunerações justas”, conclui o especialista.

Para saber mais, acesse o site do Instituto Jô Clemente.

segunda-feira, 21 de outubro de 2024

O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES EM 2025 SERÁ APENAS DE 4,59%

Publicado: 06 Setembro, 2024 - 16h02 | Última modificação: 06 Setembro, 2024 - 16h10

Escrito por: Editorial CNTE | Editado por: Editorial CNTE





Em  (28/08), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE publicou nova estimativa de receitas do FUNDEB para este ano de 2024, atualizando o VAAF-Mínimo inicial, estimado em 29/12/2023, no valor de R$ 5.361,92.


Conforme dispõe o art. 16, § 1º da Lei 14.113, que regulamentou o FUNDEB, os custos per capita do Fundo (VAAF-Min e VAAT-Min) devem ser atualizados a cada 4 meses. E o VAAF-Mínimo, estimado em dezembro de cada ano, também serve de referência para a atualização do piso do magistério. Neste sentido, a CNTE reitera que as atualizações do VAAF-Mínimo e a divulgação do FUNDEB consolidado no mês de abril não servem de base para a atualização do piso do magistério.


Embora a última Portaria Interministerial não sirva para determinar o percentual de reajuste do piso, ela indica uma prévia parcial em torno 4,59% para 2025. Isso porque o VAAF-Min estimado em 2023 foi de R$ 5.315,56 e o atual está em R$ 5.559,73. Vale dizer que o VAAF-Min tem crescido durante o ano e poderá superar o valor atual, determinando, assim, um reajuste superior ao estimado atualmente.


O custo aluno do FUNDEB é definido pela razão entre receitas e matrículas. Se avaliarmos apenas o lado da receita, o crescimento do Fundo neste ano, em relação a 2023, já é de 9,85% e poderá ser maior caso a economia mantenha o ritmo de crescimento constatado recentemente pelo IBGE (3,3%). E isso também pode resultar em reajuste maior do piso.








quinta-feira, 10 de outubro de 2024

NOVO PISO PARA O MAGISTÉRIO





Por Landim Neto. Dever de Classe

 Tramita no Senado o Projeto de Lei nº 138/2022, de autoria do senador Radolfe Rodrigues (PT-AP). Medida altera a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Nacional do Magistério. As alterações propostas pelo parlamentar são muito favoráveis aos profissionais da Educação Básica que têm direito a esse piso nacional, em particular os professores. Pelo menos três vantagens tal PL, se aprovado, traria de imediato aos docentes, em particular do ponto de vista salarial. Eis:


  1. 1-   Corrigido pelo que está no projeto original proposto pelo senador, piso nacional em 2024 seria R$ 4.742,80, contra os R$ 4.580,57 em vigor. O ganho imediato seria de R$ 162,23. Ou seja, mais dinheiro incidindo no contracheque dos  educadores, a depender do Plano de Carreira de cada um. 

  2. 2-    O PL mantém as correções pelo custo aluno e determina que os reajustes anuais nunca poderão ser inferiores ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no ano anterior, a chamada inflação oficial do governo. Isto evitaria o que ocorreu em 2021 e neste ano. No primeiro caso, enquanto custo aluno foi ZERO, inflação foi 10,74%. Como a atual lei do piso reza que a correção é apenas pelo custo aluno, prefeitos e governadores não deram nada ao magistério. E neste 2024, reajuste foi de apenas 3,62%, abaixo da taxa inflacionária, acima de 4%. Projeto de Randolfe corrige essa distorção.

  3. 3-  Medida traz outra importante novidade: texto determina que o Governo Federal pague — direto na conta bancária do(a) professor(a) — 1/3 do piso nacional, sem intermediação de prefeitos e governadores. Isto aliviaria enormemente o caixa de estados e municípios e enfraqueceria ainda mais o discurso dos gestores sobre não ter condições de honrar o pagamento.

Tramitação

Projeto tramita no Senado e, como o processo é bicameral, terá de ser revisado pela Câmara. Na primeira casa legislativa, PL está nas mãos da senadora Teresa Leitão (PT-PE). Em fevereiro deste ano, o Dever de Classe interpelou a parlamentar, que inclusive é professora e, também como sindicalista, sempre defendeu os interesses de sua categoria. Em resposta, sua assessoria informou que a mesma, em relação ao projeto, está tomando as medidas necessárias para que a valorização dos professores seja garantida. Leia AQUI

Em nossa opinião, por fim, é preciso que a CNTE e seus sindicatos atuem no sentido de pressionar os parlamentares para que tal projeto seja levado a votação e aprovação. Evidentemente, modificações para melhor ainda podem ser feitas.


Fonte: https://www.deverdeclasse.org/l/novo-piso-nacional-dos-professores2/#gsc.tab=0





quarta-feira, 9 de outubro de 2024

Representatividade nas urnas: Como o MDB lidera na inclusão social de candidaturas de Negros, Mulheres, Jovens e Grupos Minoritários nas Eleições de 2024

 Redação MDB

setembro 11, 2024




Por Assis Filho*

Nestas eleições de 2024, o MDB registrou 44.056 candidaturas em todo o Brasil, posicionando-se como o partido com o maior número de concorrentes ao pleito municipal no país. Nas eleições municipais de 2020, o MDB já havia se destacado como o partido que mais elegeu mulheres e negros. Com um compromisso histórico com a inclusão política de movimentos identitários, há mais de meio século o MDB valoriza a participação social, refletindo sua liderança na promoção da diversidade nas urnas. Este artigo discute como as eleições de 2024 representam uma oportunidade para a militância se engajar na campanha eleitoral, buscando mandatos que reafirmem e empoderem pautas identitárias nos espaços de poder, como as Câmaras de Vereadores e o Executivo.


A candidatura de mulheres pelo MDB é expressiva, correspondendo a 33,44% do total de candidaturas do partido, com 29.322 mulheres concorrendo. Este número reforça o compromisso do MDB com a inclusão feminina na política, refletindo um avanço em relação às eleições anteriores e superando a média nacional de candidaturas femininas, que ainda enfrenta desafios significativos de representatividade e apoio. Em comparação com outros partidos, o MDB lidera com o maior número absoluto de candidaturas femininas, destacando-se como um exemplo na promoção de equidade de gênero nas eleições municipais de 2024. É importante destacar que o MDB garantiu 35% de aplicação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em candidaturas femininas.


A representatividade jovem também é notável no MDB, com 12,90% das candidaturas compostas por jovens, totalizando 5.685 candidatos. Este engajamento da juventude é crucial para renovar o debate político e trazer novas perspectivas para o centro das discussões políticas. O MDB reconhece a importância de incluir jovens líderes, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e suas demandas, como educação de qualidade e acesso ao emprego, sejam levadas em consideração nos processos decisórios. O MDB é o primeiro e único partido do Brasil a destinar 1% do FEFC para candidaturas jovens (de 18 a 34 anos) desde as eleições de 2020.


No que diz respeito à representatividade racial, o MDB apresenta um total de 21.692 candidatos negros e negras, o que representa 49,23% de suas candidaturas. Este dado é significativo, pois reflete um esforço contínuo do partido para promover a inclusão racial e combater as desigualdades históricas que afetam essa população. Comparado a outros partidos, o MDB mantém uma posição de destaque, demonstrando um compromisso consistente com a igualdade racial e a promoção de líderes negros nos espaços de poder. Vale ressaltar também que 30% dos recursos do FEFC também serão destinadas a candidaturas de negras e negros.


Além disso, o MDB conta com 218 candidaturas LGBTQIA+, divididas entre Gays (68), Lésbicas (47), Bissexuais (19), Assexuais (8), Pansexuais (2) e Transgêneros (74). Este esforço evidencia o compromisso do partido com a diversidade sexual e de gênero, buscando ampliar a inclusão desses grupos e garantir que suas demandas sejam representadas nas instâncias políticas. O MDB se destaca por encorajar uma participação plural, enfrentando os desafios de uma sociedade ainda marcada por preconceitos e discriminação.


O partido também abraça causas socioambientais e de proteção animal, apoiando candidatos comprometidos com o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental. Esses candidatos trazem pautas essenciais para o futuro das cidades, como políticas de manejo de resíduos, proteção de áreas verdes e defesa dos direitos dos animais, alinhando-se aos princípios de responsabilidade social e ambiental que são centrais para o MDB.


No campo dos trabalhadores, o MDB apoia fortemente candidaturas de sindicalistas e ativistas que lutam por melhores condições de trabalho e defesa dos direitos trabalhistas. Esses candidatos são vozes essenciais nas Câmaras de Vereadores, trazendo as preocupações da classe trabalhadora para o debate legislativo e lutando contra a precarização do trabalho e pela valorização dos profissionais em diversas áreas.


Dados comparativos do TSE indicam que, em relação a outros partidos, o MDB lidera em número absoluto de candidaturas ligadas a movimentos sociais, refletindo seu papel pioneiro na promoção da inclusão social. Este engajamento com a diversidade é um diferencial do MDB, que busca não apenas a vitória nas urnas, mas a transformação do cenário político com a inclusão de vozes historicamente sub-representadas.


Para preparar esses quadros para o processo eleitoral, no primeiro semestre do ano, o MDB e a Fundação Ulysses Guimarães promoveram o Curso de Formação Temática para os núcleos do MDB, além da Escola de Candidatos, onde milhares de militantes puderam receber aulas expositivas e interativas de especialistas sobre várias diversas temáticas. Num partido com uma militância orgânica, como o caso do Movimento Democrático Brasileiro, os núcleos são a primeira porta de entrada para os cidadãos interessados em se envolver na vida partidária e no processo eleitoral.


Em conclusão, as eleições de 2024 representam uma oportunidade crucial para reforçar e expandir a participação de grupos sociais diversos na política. O MDB se destaca por seu compromisso com a inclusão e pela promoção de candidaturas oriundas da militância orgânica do partido e das pautas sociais. É essencial que o eleitor reconheça a importância dessas candidaturas e escolha apoiar candidatos que representem suas comunidades e defendam suas causas, fortalecendo a democracia e promovendo uma representatividade verdadeira e inclusiva nos espaços de poder.


Viva o MDB! Viva o Municipalismo! Viva o povo nos espaços de poder!

*Assis Filho é advogado, especialista em direito eleitoral e administrativo, professor de direito, mestrando em administração pública e Coordenador Nacional de Núcleos do MDB.