Isenção de Imposto de Renda nos gastos com obras de acessibilidade

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Isencao de Imposto de Renda nos gastos com obras de acessibilidade




A Agência Câmara de Notícias traz a informação que a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o desconto no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com obras ou com treinamento – profissional ou familiar – visando a integração e o atendimento de pessoa com deficiência.

O texto aprovado foi o substitutivo para o Projeto de Lei Nº 1038/23. O substitutivo aprovado altera as leis Nº 8.134/90 e Nº 8.383/91, que tratam de tópicos relacionados ao Imposto de Renda. No caso de treinamento para profissionais que prestam atendimento a pessoas com deficiência, não haverá dedução caso os valores do curso tenham sido descontados da remuneração do trabalhador.


FONTE: REVISTA REAÇÃO







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