CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: DEVER DOS GOVERNANTES E UM DIREITO DOS CIDADÃOS COM DEFICIÊNCIA

. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um espaço de participação democrática que realiza ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta. Os Conselhos Municipais de Direitos das Pessoas com Deficiência devem ser criados e implementados através de projetos de lei municipais, por proposta do poder executivo ou da sociedade civil organizada, aprovados pelo poder legislativo. Atribuições e Competências do propor e deliberar sobre ações para os planos e programas dos municípios referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência; zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência; acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à pessoa com deficiência; acompanhar a e...