A adoção do IFBrM resultará na redução do número de vezes que as pessoas com deficiência precisam requerer nova avaliação para acessar seus direitos, com a emissão de uma certificação única e válida em todo o território nacional. Além disso, a regulamentação eliminará o retrabalho das equipes do Sistema Único de Saúde e a sobrecarga dos servidores da Previdência Social, atualmente responsáveis por múltiplas avaliações. A uniformização dos dados, registrados em uma base integrada com as demais bases de dados do governo, permitirá a geração de indicadores para o monitoramento e a implantação de políticas públicas setoriais, eliminando barreiras à participação social e promovendo o direito à vida digna. A padronização dos critérios para avaliar e caracterizar a deficiência garantirá justiça e equidade no reconhecimento da condição de deficiência e reduzirá os riscos jurídicos decorrentes das divergências entre os modelos de avaliações, minimizando a judicialização para se conseguir o acesso às políticas públicas.
Todo instrumento de avaliação é "vivo" e sujeito a melhorias. O IFBrM carrega essa qualidade como um valor intrínseco para acompanhar a própria evolução do conceito de deficiência, conforme indicado pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. O IFBrM será sempre objeto de melhorias por meio de revisões periódicas. Esses ajustes necessários deverão ser feitos progressivamente pelo Comitê Gestor Nacional do Sistema Nacional de Avaliação Unificada da deficiência (SISNADEF), com diretrizes para o progressivo monitoramento de seu desempenho em diversos grupos étnico-raciais, faixas etárias, diferentes naturezas de impedimento corporal, e contextos. Social, geográfico, econômico e cultural.
Frente ao exposto, conclui-se que a capacidade do IFBrM de avaliar a condição e deficiência na perspectiva biopsicossocial, por respeitar as determinações legais vigentes no Brasil e incorporar a compreensão contemporânea da deficiência como um marcador de desigualdade social, torna sua aplicação exequível na população brasileira. Isso permitirá um acesso ágil e simplificado às ações afirmativas e benefícios que dependem da certificação da deficiência para fins de reconhecimento de direitos e de planejamento e gestão das Políticas Públicas.
Fonte: GOV.BR
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