O COMBATE AO CAPACITISMO COM O DECRETO Nº 1.793/2023

Agora, com o Decreto Nº 11.793/2023, que instituiu o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite, CAPACITISMO está oficialmente nas políticas públicas.

O Art. 2º define capacitismo como:

 "Qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, pelas pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais."

Essa mudança é um avanço na conscientização e no combate ao preconceito, promovendo a igualdade de oportunidades para todos.

Lembrando que, apesar de a palavra "capacitismo" não estar oficialmente presente na legislação, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) já previa o crime por discriminação em razão da deficiência em seu Artigo 88.