O Plano Educacional Individualizado (PEI) é um direito garantido pela legislação brasileira

 O que diz a legislação

O Plano Educacional Individualizado (PEI) é previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 28, que determina que o poder público deve assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades.  

Além disso, a Medida Provisória nº 1.025/2020 reforçou a obrigatoriedade do PEI como instrumento de planejamento pedagógico individualizado para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação.  

Em teoria, o PEI deve:  

- Ser elaborado anualmente para cada aluno com deficiência.  

- Definir metas pedagógicas específicas e estratégias de ensino adaptadas.  

- Garantir acessibilidade e uso de recursos de apoio.  

- Envolver a família e a equipe multidisciplinar na construção do plano.  

O que acontece na prática

Apesar da previsão legal, a realidade das escolas brasileiras mostra um cenário de distância entre a norma e a prática:  

- Falta de formação docente: muitos professores não recebem capacitação adequada para elaborar e aplicar o PEI.  

- Planos genéricos ou inexistentes: em vez de individualizados, alguns PEIs acabam sendo cópias padronizadas, sem considerar as necessidades reais do aluno.  

- Carência de recursos: escolas sem intérpretes de Libras, materiais adaptados ou tecnologias assistivas tornam o PEI pouco efetivo.  

- Descontinuidade: em muitos casos, o PEI não é acompanhado ou revisado ao longo do ano, perdendo sua função de guia pedagógico.  

- Exclusão velada: sem aplicação prática, o aluno pode estar matriculado, mas não incluído de forma digna, permanecendo à margem do processo de aprendizagem.  

 O PEI é uma ferramenta essencial para transformar a inclusão em realidade. No entanto, quando não é aplicado corretamente, ele se torna apenas um documento burocrático, incapaz de garantir o direito à educação inclusiva.  

A crítica central é que o Brasil possui uma legislação avançada, mas enfrenta fragilidades estruturais: falta de investimento, de acompanhamento e de responsabilização das redes de ensino.