PROFESSOR DAMÁSIO FERREIRA

  Pessoas com Transtorno do Espectro Autista são consideradas Pessoas com Deficiência (PCD) pela legislação brasileira. Essa classificação foi estabelecida pela L ei n.º 12.764/2012, também conhecida como Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. De acordo com essa lei, os autistas têm os mesmos direitos das demais pessoas com deficiência. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reforça essa classificação ao garantir que qualquer pessoa com impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impeça sua participação plena na sociedade em igualdade de condições, é considerada PCD. O que diz a lei sobre pessoas com autismo? A principal legislação que protege os direitos das pessoas com autismo no Brasil é a Lei nº 12.764/2012. Essa lei reconhece o TEA como uma deficiência, garantindo direitos como acess...

foto: internet   A PREFEITURA DE GUARABIRA está convidando a todos para participar da construção e elaboração do Orçamento Público Municipal para o Exercício de 2026 o qual  representará a oportunidade da população ter mais uma experiência democrática diretamente em ações que abrangem o seu cotidiano no  município em suas comunidades. Sendo assim, exercendo a minha cidadania, enviei a minha sugestão, por meio de um questionário eletrônico disponível no site da prefeitura,  com foco na INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE  no Conjunto ASSIS CHATEAUBRIAND. É imprescindível que, diante dessa oportunidade os(as) cidadãos(as) participem ativamente, como eu fiz, para que possamos ser ouvidos pelas autoridades e vivermos a democracia de forma mais ampla, não ficando limitados(a) às eleições a cada dois anos.

  PERCENTUAL DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA No serviço público, a reserva de percentual de vagas para pessoas com deficiência é prevista no artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República. Nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/1991, artigo 5º, parágrafo 2º), até 20% das vagas oferecidas nos concursos devem ser reservadas a pessoas com deficiência. O mesmo percentual se aplica aos cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências dos servidores. HORÁRIO ESPECIAL O regime jurídico dos servidores também assegura ao servidor com deficiência a concessão de horário especial, quando a necessidade for comprovada por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário (artigo 98, parágrafo 2º). COMBATE A DISCRIMINAÇÃO Considera-se discriminação toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, i...

  No Brasil  temos  lei que  determina e orienta o atendimento educacional especializado, com o uso das salas de recursos e a oferta de profissionais de apoio, dentre eles Agentes de Apoio à Educação Especial (AAEE),  intérpretes de libras,   respeitando suas particularidades e o ritmo de cada um para  tornar realidade a universalização do acesso à educação básica para a população com deficiência. Entretanto,  ainda não é comum no Brasil encontrarmos na maioria  das escolas condições de oferecer o mínimo disso , e sim,  é facilmente constatado a existência de profissionais sobrecarregados, o que impede um trabalho de qualidade. Aliás,  existe a carência de educadores, intérpretes de libras e AAEEs, profissionais que são essenciais mas, muitas vezes, são desvalorizados ou contratados, com vínculo precário e em quantidade insuficiente para  atender o número de alunos da educação especial e inclusiva na maioria dos ...

Os recursos do Fundeb estão relacionados ao número de matrículas registradas no Censo Escolar do ano anterior, com base nas matrículas e nas ponderações, todo o dinheiro do Fundeb é repassado para as secretarias de educação. Então,quais os  valores dos repasses  por etapas e modalidades  de  ensino? foto da internet Primeiramente, é  importante  saber  que a educação brasileira está composta por dois níveis e sete modalidades de ensino. Dentre os níveis, encontram-se a educação básica e a educação superior e suas subdivisões, nas modalidades estão aquelas que contemplam um público específico, que não se encaixa no modelo padrão. Na portaria interministerial  de maio  de  2024, apesenta as seguinte informações sobre recursos públicos para educação:  No ensino fundamental se há 20% de e studantes com deficiência, esses recebem 40% a mais — com fator de ponderação de 1,4 para cada matrícula no AEE; As crianças com deficiência na crech...

Foto da Internet  Primordialmente a educação inclusiva busca garantir o acesso, participação e aprendizagem de todos os estudantes, independentemente de suas características, necessidades, habilidades ou diferenças. Nesse  sentido para  a educação inclusiva possa acontecer  precisa de ações que  mantenham práticas  inclusivas  que já  existem, dispor  novos recursos, cursos e instrumentos de apoio aos discentes com espaços escolares que  tenham salas equipadas para atender e manter os alunos com deficiências  na unidade  escolar. Da mesma  maneira,é  importante  a presença  do cuidador  escolar  que tem  o  papel  de  atuar  como  um  agente  de  inclusão  das  crianças  com  deficiência atuando  na higiene, alimentação, locomoção  e  também  em  sala  de  aula orientando  os  educandos em...

 É  comum algumas pessoas que ocupam cargos públicos na atualidade utilizarem  discursos bonitos e até proporem algumas medidas inúteis para criarem a imagem de defensores da inclusão de pessoas com deficiência na sociedade brasileira em todos os níveis da nossa federação.  Ao adquirir uma deficiência física   constatei que as minhas limitações físicas, e restrições  são maiores por causa dos obstáculos que o meio apresenta diariamente  como o Capacitismo e a falta de acessibilidade. O  Capacitismo  está presente quando as pessoas sem deficiência definem que pessoas com algum tipo de deficiência são inválidas  e  não criam ações sérias  que promovam uma inclusão social integral e com respeito ilimitado às PcDs.  No município que resido não existe ações efetivas dos parlamentares para inclusão das pessoas com deficiência. Já, sugeri de várias formas a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNC...