A inclusão das pessoas com deficiência ainda é um desafio diário em muitas cidades brasileiras. No entanto, um instrumento essencial para transformar essa realidade é, muitas vezes, negligenciado ou reduzido a uma formalidade: o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD).
Por que um conselho formalmente instituído é essencial?
Um CMDPCD não é apenas um espaço burocrático. Ele representa a voz ativa da sociedade civil na formulação, monitoramento e fiscalização das políticas públicas voltadas à inclusão. É um espaço de participação popular que garante que as pessoas com deficiência não sejam meros destinatários de decisões políticas, mas protagonistas na sua construção.
Quando existe formalmente, o conselho obriga o município a reconhecer que a inclusão é uma política de Estado — e não uma ação pontual ou um favor de gestão. Significa que os direitos das pessoas com deficiência passam a ter um fórum oficial de defesa, discussão e deliberação.
A armadilha da formalidade sem prática
Criar o conselho e deixá-lo sem orçamento, sem membros nomeados ou sem reuniões regulares é um equívoco grave. Isso transforma uma conquista histórica em um símbolo vazio, reforçando a percepção de que a inclusão pode ser tratada como mera vitrine política. Um conselho só tem legitimidade quando atua, quando promove diagnósticos, fiscaliza serviços, cobra políticas públicas e impulsiona ações concretas.
A importância das ações práticas
É na prática que um CMDPCD demonstra sua força:
Elaborando propostas para melhorar a acessibilidade urbana;
Acompanhando a implementação de políticas de saúde e educação inclusivas;
Fiscalizando a destinação de recursos para a pessoa com deficiência;
Realizando conferências e campanhas de conscientização;
Dando voz aos cidadãos com deficiência, garantindo que suas demandas cheguem ao centro do debate público.
Quando o conselho atua com independência e engajamento, a transformação é perceptível:e scolas mais inclusivas, transporte adaptado, serviços de saúde adequados e uma sociedade mais consciente e menos tolerante ao capacitismo.
A existência formal de um Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um marco necessário, mas só a consolidação de suas ações práticas garante que ele cumpra sua função democrática. É urgente que municípios não se limitem ao papel, mas fortaleçam esses espaços de participação, para que os direitos das pessoas com deficiência deixem de ser promessa e se tornem realidade.
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