PROFESSOR DAMÁSIO FERREIRA

Nos dias atuais é comum algumas pessoas, instituições e parte da mídia abordarem a inclusão social de PcDs com belos discursos, é um avanço, mas o importante é observar como acontece  a discussão sobre este tema e o que acontece na prática.  É necessário observar sobretudo se é dada a oportunidade para as pessoas com deficiência participarem ativamente das discussões sobre a sua inclusão na sociedade. Além disso, é importante avaliar a efetividade das instituições no processo da inclusão de PcDs  no combate ao CAPACITISMO, a existência de políticas institucionais de acessibilidade e inclusão. Já, no caso do Estado precisamos observar a existência e a participação das pessoas com deficiência nos órgãos de controle social (os conselhos de direitos), gerando a impossibilidade material e jurídica de avaliar, acompanhar e fiscalizar a política local voltada para a pessoa com deficiência; quando o Estado não institui política pública com condições orçamentárias e de execuç...

  Pela primeira vez, um juiz cego toma posse na Justiça do Trabalho na  instância. Nesta semana, em Curitiba, no Paraná, Márcio Aparecido da Cruz Germano, de 44 anos, assume a vaga. Ele perdeu a visão aos 4 anos, desde então sua palavra de ordem é “superação”. Filho de mãe diarista e músico à noite para se sustentar, enfrentou as dificuldades e venceu. Na época de faculdade, ele tocava em bares e restaurantes. O juiz foi aprovado no último concurso após atuar anos como técnico judiciário e analista judiciário. Márcio Germano disse que, durante sua jornada, encontrou muitas pessoas para ajuda-lo, desde criança até a vida adulta. Mas esbarrou em vários obstáculos, a começar pela ausência de material em braile, por processos seletivos não adaptados para pessoas cegas e pela falta de apoio. Fonte: sonoticiaboa.com.br  

Os Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência são instrumentos essenciais  para participação e controle social, são entidades indispensáveis à defesa, promoção dos direitos de cidadania, da qualidade de vida da população com deficiência.

Agora, com o Decreto Nº 11.793/2023, que instituiu o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite, CAPACITISMO está oficialmente nas políticas públicas. O Art. 2º define capacitismo como:  "Qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, pelas pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais." Essa mudança é um avanço na conscientização e no combate ao preconceito, promovendo a igualdade de oportunidades para todos. Lembrando que, apesar de a palavra "capacitismo" não estar oficialmente presente na legislação, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) já previa o crime por discriminação em razão da deficiência em seu Artigo 88.

 

 A adoção do IFBrM resultará na redução do número de vezes que as pessoas com deficiência precisam requerer nova avaliação para acessar seus direitos, com a emissão de uma certificação única e válida em todo o território nacional. Além disso, a regulamentação eliminará o retrabalho das equipes do Sistema Único de Saúde e a sobrecarga dos servidores da Previdência Social, atualmente responsáveis por múltiplas avaliações. A uniformização dos dados, registrados em uma base integrada com as demais bases de dados do governo, permitirá a geração de indicadores para o monitoramento e a implantação de políticas públicas setoriais, eliminando barreiras à participação social e promovendo o direito à vida digna. A padronização dos critérios para avaliar e caracterizar a deficiência garantirá justiça e equidade no reconhecimento da condição de deficiência e reduzirá os riscos jurídicos decorrentes das divergências entre os modelos de avaliações, minimizando a judicialização para se conseguir o...

 O Instrumento de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) é composto por uma matriz de atividades que avaliam a funcionalidade das pessoas em diversas áreas de suas vidas. A matriz inclui 39 atividades discriminantes e 18 atividades não discriminantes, baseadas nos domínios de atividade e participação definidos pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial da Saúde (OMS). A entrevista semiestruturada é uma parte essencial do processo de aplicação e uso do IFBrM. Ela permite que os avaliadores obtenham uma compreensão detalhada e contextualizada da funcionalidade da pessoa, investigando como ela realiza as atividades cotidianas, quais recursos e apoios estão disponíveis e como as barreiras ambientais impactam sua vida. A entrevista deve ser conduzida com escuta e acolhimento qualificados, criando um ambiente de confiança onde a pessoa se sinta à vontade para compartilhar suas experiências e dificuldades. Os avaliadores uti...

  O Projeto de Lei 929/24 obriga os governos dos estados e do Distrito Federal e as prefeituras a disponibilizarem locais adequados para receber pessoas com deficiência, onde elas possam debater questões de seu interesse coletivo em qualquer época do ano. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.  O projeto também estabelece que todos os locais próprios para atividade política e debate pertencentes ao poder público serão acessíveis a pessoas com deficiência, de modo a garantir a plena participação delas na condução de questões do interesse coletivo. Apresentado pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), o texto insere as medidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência , no capítulo sobre o direito de participação na vida pública e política. O estatuto já obriga o poder público a garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. “Observa-se que ainda não hou...

  Imagem Internet  O projeto que regulamenta a reforma tributária aplica restrições à compra de veículos com alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) por parte de pessoas com deficiência. Essas restrições, previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, não existem atualmente para as isenções de IPI e IOF. Assim, embora repita a lista de condições de deficiência física, auditiva e visual do decreto que regulamenta o acesso à isenção atual, o texto restringe a abrangência do direito ao dizer que não se incluem no rol de deficiências físicas listadas aquelas que “não produzam dificuldades para o desempenho de funções locomotoras da pessoa”. Outra inovação é que essas deficiências somente gerarão direito à isenção de IBS e CBS se comprometerem partes do corpo que envolvam a segurança ao dirigir, “acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir”. ...

  Internet  Tema Central "Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência" ​ Subtema "Construindo um Brasil mais Inclusivo" Nas conferências municipais, estaduais e do Distrito Federal, o tema central, subtema, eixos temáticos e sub-eixos da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência são de observância obrigatória. Os debates e as deliberações devem ser estruturados em torno dos cinco Eixos Temáticos, sendo que os três sub-eixos devem servir como subtemas norteadores para o debate de cada Eixo . ​ Eixo temático 1 Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência:   1. Conjuntura do controle social no Brasil; 2. A participação social e a interação interseccional da pessoa com deficiência; 3. Monitoramento e avaliação de políticas públicas. Objetivo do Eixo 1: Elaborar propostas que auxiliem estrategicamente o aprimoramento da participação social das pessoas c...

Por ROTA JURÍDICA  A Justiça do Trabalho vai promover, em agosto, o 1º Censo de Inclusão e Acessibilidade. A pesquisa busca informações para implementar políticas públicas de acolhimento, ambientação e inclusão do público interno. Buscando mapear em nível nacional as condições de trabalho e acessibilidade, o levantamento deve ser respondido por integrantes da magistratura e dos quadros funcionais com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que tenham dependentes nessas condições. O link para o questionário estará disponível de 1º a 15 de agosto nos portais da Justiça do Trabalho. A pesquisa é confidencial, e a participação é anônima. Políticas públicas com dados As perguntas vão contribuir para a identificar o quantitativo de pessoas com deficiência, na forma da lei, com necessidades especiais ou com doença grave. O levantamento também busca analisar as atuais condições de acessibilidade dos edifícios-sedes e entorno para a realização das atribuições funcionais e da ...

  A existência  e atuação  ativa dos  Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CMPD) são  de extrema  importância  para  inclusão  e a defesa   da cidadania  e deste  grupo  social   da  seguinte forma: -  fiscalizando  e acompanhando  a  situação  da acessibilidade; -   Defendendo legalmente os direitos das pessoas com deficiência;  -  Buscando soluções que melhorem a mobilidade das pessoas com deficiência nas suas respectivas cidades. Logo,  não  entendo o  motivo  de  algumas  instituições de pessoas  com  deficiência não  lutarem  pela  criação  dos  Conselhos  em defesa  dos  seus direitos  nos seus  respectivos municípios  e   a omissão  dos  poderes  constituídos  em,  pleno  século XXI, não  ...

  Apesar da Lei Brasileira de Inclusão, que visa garantir a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, a realidade ainda apresenta desafios significativos nos campos da educação e do trabalho. Segundo o Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH), plataforma do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), é necessário mais atenção para promover a inclusão. Um dos principais desafios é o alto índice de analfabetismo entre pessoas com deficiência. Cerca de duas em cada dez pessoas com deficiência, com 15 anos ou mais, não sabem ler e escrever, o que representa uma taxa de analfabetismo quase cinco vezes maior do que entre as pessoas sem deficiência. Outro problema é a falta de acessibilidade nas escolas. De acordo com o Observatório, 34% dos colégios no Brasil não possuem recursos de acessibilidade, como rampas, portas largas e corrimãos. Sinalizações visuais, táteis e sonoras são ainda mais raras. São Paulo, apesar de ser o estado com o maior númer...

Apesar  de algum avanço,pequeno, na temática  da educação  inclusiva para  PcDs ainda  acontece o fenômeno  da  discriminação  no ambiente escolar/universitário.É   espantosa tal afirmação,   porém  ainda  é  a realidade  como  irei  mostrar  a  seguir. A  leitura  de  alguns  artigos  e   conversas  com alguns  estudantes  do ensino  superior me mostraram  que  acontece   a  falta  de formação  acadêmica e profissional dos  professores; problemas  na questão  da  mobilidade e  na  situação  estrutural  de algumas universidades. O  que  causou  preocupação  diante  do cenário  desanimador para  efetivação  de  uma  educação  inclusiva  universal.Já que  as universidades que devem ser o ponto de pa...

Ao adquirir  uma  deficiência  física,  comecei     estudar  o cenário  da inclusão d as  pessoas  com  deficiência  e   constatei  que  em outros grupos sociais vulneráveis conseguimos avançar no debate e ações de inclusão. Mas a questão da deficiência ainda é um tabu.  Nesse  sentido,  facilmente  percebi   a falta  de  conscientização que  poderia  ser colocada em prática, por meio de: Minicursos; Palestras; O desenvolvimento de outras  práticas que seriam  importantes  para  deixar o debate sempre em evidência. Dessa  forma  conseguiremos  impedir  que  as pessoas  com  deficiência  continuem  sendo invalidadas  pela  sociedade.

  No ano de 2020, aos  42  anos  de  idade  sobrevivi  a  um  AVC, o meu foi hemorrágico,  que  é  a doença  que  mais  mata  no  mundo  e  provoca  invalidez  na maioria  dos  sobreviventes. Quando  observo todo cenário  de  quase  morte  que  passei  vejo que  sobrevivi  por um milagre divino,  pelo  excelente  médico  que  me  atendeu  e a fé  e  a  solidariedade  das  pessoas. Diante  disso, tenho  a certeza  que  preciso  fazer  valer  a  pena  a  nova  oportunidade  de  viver, lutando  com  determinação  e  disciplina  para  conseguir  avanços  na minha  recuperação pois  a minha  sequela é  a  Hemiparesia  Espástica  do  ...

Proposta – O texto prevê 18 objetivos, compreendidos nas temáticas de educação infantil, alfabetização, ensino fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.   Para cada objetivo, foram estabelecidas metas que os quantificam e permitem seu monitoramento ao longo do decênio. A proposta contém 58 metas, que são comparáveis com os 56 indicadores do plano vigente. Para cada meta, há um conjunto de estratégias que expressam as principais políticas, programas e ações envolvendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para o alcance dos objetivos propostos.   1 - Ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola;  2 - Garantir a qualidade da oferta de educação infantil;  3 - Assegurar a alfabetização ao final do 2º segundo ano do ensino fundamental para todas as crianças, em todas as modalidades educacionais, c...