PEI EM 2026: Orientações Essenciais para Professores

A partir de 2026, o Plano Educacional Individualizado (PEI) passa a ocupar um lugar central no trabalho docente e na organização da escola inclusiva. Ele não é um documento burocrático, mas um instrumento pedagógico obrigatório para garantir o direito à aprendizagem do estudante com deficiência.

O que o professor precisa ter claro:

• O PEI é coletivo: não é responsabilidade exclusiva do AEE. O professor regente participa ativamente da sua elaboração e aplicação.
• Deve estar articulado ao currículo comum, com adaptações e estratégias que enfrentem as barreiras reais do estudante.
• Não substitui o planejamento de aula, mas o orienta, indicando como ensinar, avaliar e acompanhar aquele aluno.
• Precisa ser registrado, acompanhado e revisado, garantindo continuidade pedagógica.

Na prática, o PEI deve orientar o professor a:

• identificar barreiras de aprendizagem e participação;
• definir objetivos possíveis e desafiadores;
• escolher metodologias acessíveis e recursos adequados;
• ajustar formas de avaliação sem reduzir expectativas.

Atenção

Improvisar, adaptar “de última hora” ou delegar tudo ao AEE não caracteriza educação inclusiva. Em 2026, a ausência ou fragilidade do PEI pode ser entendida como falha institucional no cumprimento do direito à educação.

Incluir é planejar.
Planejar é dever profissional.
E o PEI é o caminho.

Damásio Ferreira

Ocupação irregular de vaga PcD é infração e violação de Direitos

A imagem registra dois veículos estacionados em vagas reservadas a pessoas com deficiência sem a devida credencial obrigatória, conforme determina a legislação brasileira.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (art. 181, inciso XX), estacionar em vaga destinada exclusivamente a pessoa com deficiência sem a credencial é infração gravíssima, sujeita a multa, pontos na CNH e remoção do veículo. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a acessibilidade é um direito fundamental, não uma concessão.

As vagas PcD existem para garantir acesso, segurança, autonomia e participação social. Quando são ocupadas de forma indevida, há prejuízo direto à mobilidade e à dignidade da pessoa com deficiência, configurando uma prática de exclusão no espaço público.

É importante compreender que o direito à vaga não está vinculado apenas à deficiência visível, mas à autorização legal expressa por meio da credencial, que deve estar claramente exposta no veículo.

Promover acessibilidade é cumprir a lei, respeitar direitos humanos e fortalecer uma cultura de inclusão. A educação no trânsito começa pelo reconhecimento de que direitos não são opcionais.

Vaga PcD é direito assegurado por lei. Respeitar é dever de todos.

 

Baia da Traição- PB: turismo sem acesso é exclusão

Imagem criada por IA 

A Baía da Traição, na Paraíba, é uma cidade agradável, com uma praia de grande beleza natural. No entanto, essa paisagem esconde uma realidade preocupante: a ausência de acessibilidade à praia para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Não há rampas, passarelas acessíveis ou qualquer estrutura que garanta o direito básico de acesso ao lazer. Essa omissão já representa violação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

A situação se torna ainda mais grave quando, ano após ano, o presépio natalino é instalado exatamente sobre a única vaga reservada para pessoas com deficiência na Prainha, mesmo existindo outros espaços próximos e disponíveis. Trata-se de uma prática reiterada que transmite uma mensagem clara: o direito da pessoa com deficiência não é prioridade.

Capacitismo não é tradição cultural nem detalhe administrativo. É exclusão institucionalizada. Uma cidade turística só pode se considerar acolhedora quando garante acesso a todos.

Acessibilidade não é favor.

É dever legal.

Damásio Ferreira 

INCLUSÃO É DIREITO ! RESPEITO É LUTA!

 

 Pessoas com deficiência não pedem favor.Exigem diálogo, igualdade e direitos.

A exclusão não é resultado da deficiência, mas da recusa das instituições em rever práticas, ouvir sujeitos e transformar estruturas. Quando uma rede de ensino escolhe dialogar com servidores com deficiência e com as famílias dos estudantes, ela não está fazendo concessão está cumprindo sua responsabilidade pública.

Inclusão se faz com enfrentamento ao capacitismo institucional, com políticas construídas a partir da escuta e com decisões que garantam dignidade no trabalho e no acesso à educação.

Não é caridade.

Não é discurso.

É luta por direitos.

Damásio Ferreira

O REAJUSTE DE 0,37%É UM ALERTA PARA TODA EDUCAÇÃO

O anúncio de um reajuste de apenas 0,37% no piso salarial do magistério em 2026 não é apenas um número frio. É um alerta vermelho que ecoa em cada sala de aula, em cada escola pública, em cada comunidade que depende da educação como caminho de transformação social.  

Este índice ínfimo revela a contradição entre o discurso de valorização e a prática da desvalorização. A Lei 11.738/2008 foi criada para garantir dignidade e reconhecimento aos professores, mas o reajuste atual mostra que o compromisso com a valorização está sendo abandonado.  

 Professores em alerta, sociedade em risco

- Quando o magistério é desvalorizado, toda a educação sofre.  

- Quando o salário não acompanha a inflação, o professor perde poder de compra e dignidade.  

- Quando o Estado ignora a importância do magistério, compromete o futuro das crianças e jovens.  

O reajuste de 0,37% não é apenas insuficiente: é um sinal de descaso com a profissão que sustenta a democracia e a cidadania.

Este é um chamado à mobilização

Não podemos aceitar que a educação seja tratada como gasto a ser cortado.  

Não podemos aceitar que professores sejam condenados à sobrevivência indigna.  

Não podemos aceitar que a lei seja esvaziada de seu verdadeiro espírito de valorização.  

Este reajuste é um alerta. E todo alerta exige reação.  

Nossa luta é pela valorização real

- Piso salarial que acompanhe a inflação e garanta ganhos reais.  

- Carreira estruturada, com progressão justa e reconhecimento.  

- Condições de trabalho dignas, porque não há educação de qualidade sem respeito ao professor.  

O reajuste de 0,37% em 2026 é um grito de alerta: sem valorização do magistério, não há futuro para a educação.  

Cabe a nós, professores, estudantes, famílias e sociedade, transformar esse alerta em mobilização.  

Porque sem valorização do magistério não há inclusão, não há democracia, não há Brasil justo!

INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO PÚBLICA:QUANDO A LEI AVANÇA,MAS A ESCOLA CONTINUA PARADA

 

Em 2025, o Brasil voltou a afirmar, em discursos oficiais e documentos normativos, o compromisso com a educação inclusiva. Novas diretrizes foram anunciadas, recursos adicionais foram divulgados e a promessa de uma escola mais acessível voltou a ocupar o centro das falas institucionais. No entanto, para quem vive a escola pública todos os dias, a pergunta permanece: onde está essa inclusão que aparece nos relatórios, mas não se sustenta na prática?

A inclusão que existe no papel

A legislação brasileira é clara. Alunos com deficiência têm direito a:

Estar na escola regular

Receber atendimento educacional especializado

Ter acesso a recursos, adaptações e profissionais de apoio

Aprender com dignidade e equidade

Nada disso é novo. O que muda em 2025 é o reforço do discurso. O problema é que discurso não constrói acessibilidade, não forma professores e não garante aprendizagem.

A realidade que insiste em contrariar a lei

Escrevo não apenas como educador, mas como professor da rede pública que adquiriu uma deficiência ao longo da própria trajetória profissional. Essa vivência revela algo incômodo: o sistema que cobra inclusão do aluno é o mesmo que exclui o professor.

Apesar dos recursos federais específicos para a inclusão de pessoas com deficiência, muitas redes públicas seguem operando com:

Salas de AEE improvisadas ou inexistentes

Profissionais de apoio insuficientes ou sem formação

Professores sobrecarregados, adoecidos e culpabilizados

Alunos “incluídos” apenas para efeito de matrícula

A inclusão, assim, vira um número. E números não aprendem, não sentem e não vivem a escola.

Recursos existem. Compromisso, nem sempre.

Não se trata da falta de legislação ou de financiamento. Trata-se de como esses recursos são aplicados — ou desviados de sua finalidade. Em muitos contextos, o dinheiro da inclusão:

Não chega à escola

Não se transforma em acessibilidade real

Não melhora a prática pedagógica

Não impacta a vida do estudante com deficiência

Enquanto isso, gestores exibem planos, portarias e discursos, e a escola segue tentando “dar conta” do impossível.

Inclusão não é marketing institucional

É preciso dizer com clareza: inclusão não pode ser usada como peça de propaganda. Não é aceitável falar em equidade enquanto alunos seguem sem apoio, professores seguem sem formação e pessoas com deficiência seguem sendo tratadas como problema a ser administrado.

Incluir exige decisão política, fiscalização, transparência e coragem para romper com práticas excludentes historicamente naturalizadas.

Um alerta necessário

Se a inclusão continuar sendo tratada como obrigação burocrática, ela continuará falhando. A escola pública precisa de menos discursos e mais ações concretas. Precisa ouvir quem está na sala de aula. Precisa respeitar quem vive a deficiência.

Inclusão que não transforma a realidade é apenas retórica.

E retórica não garante direito, apenas disfarça a exclusão.

Decreto nº 12.773 e a Educação Inclusiva nos Municípios do Interior

O Decreto nº 12.773/2025 representa um avanço importante para a educação inclusiva no Brasil, especialmente para municípios do interior, que historicamente enfrentam desafios como equipes reduzidas, limitações orçamentárias e falta de apoio técnico especializado.

O decreto atualiza a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e reforça o compromisso do Estado brasileiro com o direito à educação em escolas comuns, garantindo apoios pedagógicos adequados para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação.

O que muda na prática para os municípios? 

Entre os principais impactos do decreto, destacam-se:

Obrigatoriedade do Plano Educacional Individualizado (PEI), instrumento pedagógico que orienta estratégias, adaptações e apoios conforme as necessidades de cada estudante; Fortalecimento do Atendimento Educacional Especializado (AEE) como apoio complementar à escolarização, sem substituir a sala de aula comum; Ampliação da responsabilidade da educação infantil, incluindo crianças de 0 a 3 anos na política de educação inclusiva; Reconhecimento de parcerias com instituições especializadas, como forma de ampliar o atendimento, desde que a escola regular continue sendo o centro do processo educativo; Valorização da formação continuada dos profissionais da educação, com exigência de qualificação adequada para o trabalho inclusivo. Um decreto possível de ser implementado 

Embora traga novas responsabilidades, o Decreto nº 12.773/2025 não exige grandes investimentos imediatos, mas sim organização, planejamento e compromisso institucional. Municípios do interior podem avançar por meio de diagnósticos locais, normativas próprias, formação em serviço e articulação com as áreas da saúde e da assistência social.

Mais do que uma obrigação legal, o decreto é um convite à superação do capacitismo institucional, reforçando que inclusão não é favor, nem exceção é direito.

Educação inclusiva como política pública permanente 

Ao fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios, o decreto contribui para que a educação inclusiva deixe de ser uma ação isolada e passe a ser uma política pública permanente, baseada no respeito à diversidade humana e na garantia de aprendizagem para todos.

A inclusão começa com decisão política, se concretiza com prática pedagógica e se sustenta com formação, acompanhamento e escuta.

 Damásio Ferreira

Educação, Inclusão e Direitos Humanos

MANIFESTO DE REFORMULAÇÃO DO BLOG

Damásio Educação e Inclusão

Este blog nasce de uma convicção simples e inegociável:
não existe inclusão sem conscientização, e não existe conscientização sem educação.

A partir de agora, este espaço assume, de forma explícita e permanente, o compromisso com a inclusão das pessoas com deficiência em todas as áreas da vida social , na escola, no trabalho, na cultura, nas políticas públicas, na comunicação e nas relações humanas.

Aqui, a deficiência não será tratada como falta, limitação ou tragédia individual.
Ela será compreendida como parte da diversidade humana, e a exclusão será nomeada pelo que realmente é: resultado de barreiras sociais, estruturais, atitudinais e educacionais.

 Educação como caminho de transformação

Acreditamos que a educação não é neutra.
Ela pode libertar ou excluir.
Pode conscientizar ou silenciar.
Pode humanizar ou reforçar desigualdades.

Por isso, este blog assume a educação como ferramenta central de conscientização social, capaz de romper com o capacitismo naturalizado, questionar práticas excludentes e formar sujeitos críticos, empáticos e comprometidos com a justiça social.

Falar de inclusão não é um favor.
É um dever ético, pedagógico e legal.

Contra o capacitismo, em todas as suas formas

Este espaço se posiciona de forma clara contra o capacitismo, seja ele:

• explícito ou velado
• institucional ou cotidiano
• presente na escola, nas políticas públicas ou no discurso social

Denunciar o capacitismo é educar.
Educar é um ato político.
E silenciar diante da exclusão é, também, uma forma de violência.

 Uma voz que fala a partir da vivência

Este blog é escrito por quem vive a deficiência, por quem conhece na pele as barreiras impostas por uma sociedade que ainda confunde normalidade com humanidade.

A experiência do AVC, longe de ser apenas um relato pessoal, é aqui compreendida como fonte de reflexão pedagógica, social e política, revelando o quanto a exclusão não está no corpo, mas nas estruturas que se recusam a acolher a diferença.

 Inclusão em todas as áreas da vida

A inclusão que defendemos não se limita à escola, embora ela seja um ponto de partida fundamental.
Falamos de inclusão:

• na educação
• no trabalho
• na comunicação
• no acesso à informação
• na participação social
• no direito de existir com dignidade

Porque não há cidadania plena sem inclusão real.

 Nosso compromisso

Este blog se compromete a:

• Informar
• Conscientizar
• Provocar reflexão
• Formar educadores e cidadãos
• Dar visibilidade às vozes historicamente silenciadas

Tudo isso com linguagem acessível, posicionamento firme e profundo respeito à dignidade humana.

 Um convite à mudança

Este não é um espaço de neutralidade.
É um espaço de compromisso.

Se você acredita que a educação pode transformar consciências,
se entende que inclusão não é concessão,
se reconhece que a luta das pessoas com deficiência é uma luta por humanidade,

este blog também é seu.

Damásio Ferreira
Educador | Defensor da Educação Inclusiva
Damásio Educação e Inclusão
Deficiência não é falta. Falta é acessibilidade.

VALORIZAÇÃO É ESSENCIAL MAS SEM APOIO FINANCEIRO CORREMOS O RISCO DE ATRASOS NOS SALÁRIOS

O ano de 2025 trouxe conquistas históricas para a educação brasileira. A aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE 2025–2035), do piso salarial para técnicos administrativos da educação básica (PL 2531/2021) e de políticas estaduais de inclusão reforçam o compromisso do país com uma escola pública mais justa, moderna e inclusiva.  

Como professor, celebro esses avanços. Eles representam reconhecimento e valorização de profissionais que há muito tempo lutam por melhores condições de trabalho. No entanto, também me preocupa o impacto financeiro que tais medidas geram nas administrações estaduais e municipais  e, principalmente, o risco de atrasos nos salários dos servidores da educação.

- Plano Nacional de Educação (PNE 2025–2035): estabelece metas ambiciosas, como ampliar escolas em tempo integral, garantir internet de alta velocidade em 75% da rede pública e investir na formação docente.  

- PL 2531/2021: cria um piso salarial nacional para técnicos administrativos da educação básica, equivalente a 75% do piso do magistério.  

Essas medidas são fundamentais para corrigir desigualdades históricas e fortalecer a qualidade da educação pública.

Apesar dos benefícios, os custos são elevados:  

- Folha de pagamento maior com o novo piso salarial.  

- Investimentos em infraestrutura e tecnologia para cumprir as metas do PNE.  

- Adaptações arquitetônicas e recursos pedagógicos especializados para garantir inclusão.  

Municípios pequenos, com arrecadação limitada, são os mais vulneráveis. Muitos já operam próximos ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e podem enfrentar dificuldades para manter os salários em dia.

Prefeitos e governadores precisam equilibrar duas responsabilidades: implementar as conquistas legislativas e preservar a sustentabilidade fiscal. Sem apoio adicional da União, há risco real de que os avanços se transformem em instabilidade, com atrasos nos pagamentos e desmotivação dos profissionais que sustentam a escola diariamente.

Para que a valorização não se torne um fardo insustentável, alguns caminhos são fundamentais:  

1. Apoio financeiro da União, via Fundeb e programas complementares.  

2. Gestão eficiente, capaz de equilibrar valorização profissional e responsabilidade fiscal.  

3. Implementação gradual, permitindo que estados e municípios se adaptem sem sufocar seus orçamentos.  

Valorização é essencial. Mas sem apoio financeiro consistente, corremos o risco de ver atrasos nos salários dos servidores da educação  justamente aqueles que garantem o funcionamento da escola todos os dias. Celebrar as conquistas legislativas é importante, mas precisamos de responsabilidade fiscal e planejamento para que elas se tornem realidade sem prejudicar quem está na linha de frente da educação.  

QUANDO FALTA EMPATIA, FALHA A EDUCAÇÃO

    

É chocante  e profundamente triste  ouvir relatos de professores que resistem a elaborar o PEI e ainda defendem que alunos com deficiência deveriam ser colocados em “salas isoladas”. Isso não é apenas falta de preparo. É falta de compromisso. É falta de humanidade.

A inclusão não é um favor.  

É um direito.  

E garantir esse direito é responsabilidade de todos nós que escolhemos a educação como profissão.

Quando um professor se recusa a planejar para todos, ele não está apenas descumprindo uma obrigação legal. Ele está negando dignidade. Ele está reforçando preconceitos. Ele está dizendo, na prática, que algumas vidas valem menos.

A escola é de todos.  

A sala de aula é de todos.  

A aprendizagem é de todos.

Quem não compreende isso não está apenas atrasado está ferindo aquilo que a educação tem de mais essencial: a defesa incondicional da inclusão e da igualdade.

Educar exige empatia.  

Sem ela, não há ensino.  

Sem ela, não há futuro.